Jul 1, 2021 22:51
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Portuguese term

prazos de denúncia

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
4.6. A não observância dos prazos de denúncia autorizará a CONTRATADA a converter o período de aviso prévio em multa correspondente aos valores dos meses do aviso prévio; para tanto, poderá emitir o título de crédito para recebimento do valor correspondente a multa pela inobservância dos prazos ora pactuados;

Proposed translations

+5
36 mins
Selected

termination notice periods

denúncia = termination on notice

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Note added at 51 mins (2021-07-01 23:42:51 GMT)
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Denúncia: Forma de extinção dos contratos de execução duradouro sem prazo , que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato.
Dicionário Jurídico, Ana Prata, 4a Edição, página 386.
Peer comment(s):

agree Mario Freitas :
11 mins
Obrigado. Mário.
agree Felipe Tomasi
4 hrs
Obrigado Felipe
agree Sergio Carré
9 hrs
agree Liane Lazoski
16 hrs
agree ulissescarvalho
3 days 23 hrs
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
27 mins

grievance reporting periods

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8 hrs
Portuguese term (edited): prazo/s de denúncia > de empréstimo

loan > call-in deadline/s

> 'o título de *crédito* para recebimento do valor' makes it unclear what is the object or target of the denúncia, even though CONTRATADA suggests a contract.
Example sentence:

Procon-PR registra 340 denúncias de empréstimos não autorizados e alerta: não use o dinheiro, abra reclamação para devolver

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