Engl. legal remedies

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Note added at 22 mins (2005-04-05 12:04:36 GMT)
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recursos contra as decisões
recursos disponíveis
recursos de apelação
recursos admitidos

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Olá Claudia,

Existem diversas formas de se dizer, como pode ver nos seguintes links:

«Welche Einspruchsmöglichkeiten bestehen bei Ablehnung eines Antrags?

Innerhalb eines Monats nach Ablehnung seines Antrags kann der Antragsteller beim Generalsekretariat der Kommission (siehe Adressenverzeichnis am Ende dieser Broschüre) eine Überprüfung dieser Entscheidung beantragen. Die Kommission hat innerhalb eines Monats zu antworten. Bei einer Bestätigung der Ablehnung ist eine RECHTSBEHELFSBELEHRUNG beizufügen. (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/citguide/d...

Que fazer se o pedido de acesso a um documento for recusado?

Se o requerente desejar que a Comissão reveja a sua decisão de recusa de acesso a um documento, dispõe de um mês após a respectiva comunicação para escrever ao Secretário-Geral da Comissão (ver endereço no final deste guia) solicitando-lhe a revisão da decisão de recusa. A Comissão dispõe de um mês para rever e alterar ou confirmar a sua decisão. Se a recusa for confirmada, serão fornecidas ao requerente INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE AS VIAS DE RECURSO de que dispõe caso considere injustificada a posição da Comissão. (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/citguide/p...»

«Beschluß des Gerichtshofes vom 5. März 1999 in der Rechtssache C-153/98 P: Guérin automobiles EURL gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Rechtsmittel — Klagefrist — Fehlende Rechtsbehelfsbelehrung) (http://europa.eu.int/eur-lex/de/archive/1999/c_16019990605de...

Despacho do Tribunal de 5 de Março de 1999 no processo C-153/98 P: Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Prazo de recurso — Não INDICAÇÃO DO PRAZO E DAS VIAS DE RECURSO) (http://europa.eu.int/eur-lex/pt/archive/1999/c_16019990605pt...»

«Entscheidungen über Asylanträge sind den Asylbewerbern innerhalb einer angemessenen Frist und auf angemessene Weise schriftlich mitzuteilen. Eine ablehnende Entscheidung muss eine Zusammenfassung der relevanten Tatbestände, einen Verweis auf die Rechtsgrundlage(n) für die Ablehnung sowie eine RECHTSBEHELFSBELEHRUNG enthalten. (http://europa.eu.int/scadplus/leg/de/lvb/l33140.htm)

As decisões serão comunicadas por escrito ao requerente. A notificação da decisão será feita num prazo razoável e de modo adequado. Os indeferimentos deverão conter um resumo dos factos, a exposição de motivos que fundamentam a decisão, bem como INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES DE RECURSO. (http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l33140.htm)»

Eu talvez optasse por "Informações sobre as vias de recusos", é mais geral. Mas veja qual a que melhor se adequa ao seu contexto.

Espero ter ajudado.

Bom trabalho.

Cumprimentos,

Susana

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Note added at 52 mins (2005-04-05 12:34:54 GMT)
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Espero que consiga ver as hipóteses que existem:

\"INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE AS VIAS DE RECURSO\"
\"INDICAÇÃO DO PRAZO E DAS VIAS DE RECURSO\"
\"INFORMAÇÕES SOBRE AS POSSIBILIDADES DE RECURSO\"
\"INFORMAÇÕES SOBRE AS VIAS DE RECURSO\"

Cumprimentos,

Susana