Glossary entry

Spanish term or phrase:

Índice Centralizado de Incapacitados

Portuguese translation:

índice (central) de pessoas sem capacidade jurídica (ou com capacidade jurídica limitada)

Added to glossary by Sara Sousa Gomes
Aug 24, 2022 15:00
1 yr ago
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Spanish term

Índice Centralizado de Incapacitados

Spanish to Portuguese Law/Patents Law: Contract(s)
Haciéndose constar expresamente la no inclusión de la persona/s nombrada/s a que se refieren las inscripciones practicadas en este Registro en virtud de este documento, en el Índice Centralizado de Incapacitados ni en el REGISTRO PÚBLICO CONCURSAL

Proposed translations

41 mins
Selected

índice (central) de pessoas sem capacidade jurídica (ou com capacidade jurídica limitada)

incapacitación = Declaración judicial que limita o anula la capacidad de obrar de una persona, estableciendo para ella un régimen de protección que normalmente consiste en la tutela.
https://dpej.rae.es/lema/incapacitación

capacidad de obrar (ES) = capacidade jurídica (PT)

capacidad de obrar = Aptitud para realizar actos con eficacia jurídica que creen, modifiquen o extingan relaciones jurídicas.
https://dpej.rae.es/lema/capacidad-de-obrar
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Apesar de esta ser a tradução que considero mais correta, acabei por deixar o termo no original. Dado tratar-se de um documento espanhol, caso fosse preciso consultá-lo, o importante seria saber o nome do organismo espanhol e não português. Assim, mantive o termo no original com esta referência entre parêntesis."
9 mins

Registro Central de Incapazes

Sugestão para português brasileiro.
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20 mins

Índice Centralizado de Pessoas Incapacitadas

Considerando o contexto do documento em https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2022-7243 e a explicação do wordreference, compreendo que se trata de pessoa desabilitada pelo juiz para exercer o poder de representação; encontrei também a tradução para o italiano, para comparação.
Something went wrong...
2 hrs

rol de incapazes previsto em lei

Esta é uma expressão mais compacta e de melhor entendimento para quem não atua na área jurídica, evitando-se, assim tornar o texto dificultoso ou prolixo.
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