Glossary entry

português term or phrase:

crime tipo

inglês translation:

act defined as a crime (typified)

Added to glossary by Mario Freitas
Feb 25, 2021 21:09
3 yrs ago
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português term

crime tipo

português para inglês Direito/Patentes Direito (geral)
I am translating a Judgement and I came across the terms "facto típico" and "crime tipo" and even though I understand what they mean in Portuguese, I am not sure how I should translate them into English. What are your suggestions?

Context:

"Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja
considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou
as circunstâncias da acção e a qualidade ou quantidade das plantas substâncias ou preparações"
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Mar 11, 2021 15:50: Mario Freitas Created KOG entry

Mar 11, 2021 15:50: Mario Freitas changed "Edited KOG entry" from "<a href="/profile/799114">Mario Freitas's</a> old entry - "crime tipo "" to ""act defined as a crime (typified)""

Proposed translations

+2
8 horas
Selected

act defined as a crime (typified)

Crime tipo = crime tipificado
Peer comment(s):

agree Mark Robertson
1 hora
Thank you, Mark!
agree Charles R. Castleberry
5 horas
Thank you, Charles!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
2 horas

type of crime

Neste acórdão so STJ, há uma nota de rodapé (no. 4), que, de certa forma, esclarece o significado de "crime-tipo" (com hífen). Veja:

"Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. É pois a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade[3]. Tal aferição, consabido que a ilicitude do facto se revela, essencialmente, no seu segmento objectivo, com destaque para o desvalor da acção e do resultado, deverá ser feita a partir de todas as circunstâncias que, em concreto, se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito, quer do ponto de vista da acção, quer do ponto de vista do resultado[4]."

Nota de rodapé:

"[4] - O texto legal ao incluir nos factores exemplificativos da diminuição da ilicitude do facto as circunstâncias da acção, não pretende abranger os elementos subjectivos conformadores do tipo de ilícito (motivação delituosa, atitude interna do agente), antes os elementos objectivos. Assim, circunstâncias da acção serão os meios ou formas concretamente utilizados pelo agente, tendo em vista a maior ou menor capacidade e possibilidade de afectação do bem jurídico tutelado." - (Os grifos são meus.)

Daí deduzo que "crime-tipo" se refira ao "tipo de ilícito" ou seja, o tipo de crime.

https://www.direitoemdia.pt/search/show/db5ea09c929dee202e47...
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