Apr 26, 2019 17:03
5 yrs ago
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Portuguese term
Lextrans
Execução de título extrajudicial
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Trata-se de uma carta rogatória cuja referência é: Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edifício XXX
Proposed translations
(English)
Proposed translations
-3
1 hr
Mark Robertson
Native in English
Specializes in field
Translations by lawyers for lawyers
Native in: English 
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1218
Selected
Direct court enforcement of debt instrument
A private contract, or decision of a condominium meeting, can, for example and inter alia, by agreement or act of law, have the same status as a court judgment, with the effect that it becomes directly enforceable, without the need for court proceedings to make it so. Such a document is referred to as a "título executivo" (pt-pt) or "título extrajudicial" (pt-br).
Debt instrument is translation of título extrajudicial suggested by Maria Chaves de Mello in her Dicionário Jurídico.
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Note added at 1 day 16 hrs (2019-04-28 09:24:20 GMT)
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Seria mais correto referir-se a "títulos executivos judiciais" e "títulos executivos extrajudiciais" conforme vem no CPC Brasileiro, mas vêm frequentemente referidos como "títulos judiciais" e "títulos extrajudiciais". As decisões de condomínio vêm expressamente referidos no Artº 784 como títulos executivos extrajudiciais. A equivalência executiva da sentença judicial declaratória (título execitiva judicial) e o título executivo extrajudicial é patente no CPC.
Debt instrument is translation of título extrajudicial suggested by Maria Chaves de Mello in her Dicionário Jurídico.
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Note added at 1 day 16 hrs (2019-04-28 09:24:20 GMT)
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Seria mais correto referir-se a "títulos executivos judiciais" e "títulos executivos extrajudiciais" conforme vem no CPC Brasileiro, mas vêm frequentemente referidos como "títulos judiciais" e "títulos extrajudiciais". As decisões de condomínio vêm expressamente referidos no Artº 784 como títulos executivos extrajudiciais. A equivalência executiva da sentença judicial declaratória (título execitiva judicial) e o título executivo extrajudicial é patente no CPC.
Peer comment(s):
| disagree |
Mario Freitas
: Sorry, Mark, but it's the execution that is extrajudicial. You try the extrajudicial means first, and the judicial means only if that doesn't work.
1 day 7 hrs
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Hi Mário have a look as these multiple references to título extrajudicial: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/301273/titulo-extrajudi...
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| disagree |
Teresa Freixinho
: Não entendo o por que você optou por "direct court" nesse caso. A explicação do Mário faz todo sentido.
1 day 9 hrs
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The enforcement of the "título extrajudicial" é direto porque avança logo para a fase de execução sem passar pela fase declaratória. Veja tb art.º 784 do CPC na versão introduzida pela Lei 13105/15.
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| disagree |
ulissescarvalho
: Saiu por aí discordando de todo mundo e dá uma resposta dessas? Fala sério. Totalmente inadequado.
3 days 21 hrs
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Desculpe, mas inadequado como?
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4 KudoZ points awarded for this answer.
-1
23 mins
Mario Freitas
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
&
English
Specializes in field
Brazil
32 years engineering/law/contracts
Native in: English (Variant: US) 
, Portuguese (Variant: Brazilian)
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842
extrajudicial enforcement of unpaid bonds
Peer comment(s):
| disagree |
Mark Robertson
: a execução é judicial o título (os bonds) é que é extrajudicial. Uma decisão de condomínio não é um bond. Veja estas referências à execução do título extrajudicial: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/301273/titulo-extrajudi...
1 day 3 hrs
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Desculpe, Mark, mas não existe "título extrajudicial"
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24 mins
Adrian MM.
Austria
Austria
Native in English
Specializes in field
Austria
Retd.T&I, Barrister & Austro-Advokat
Native in: English (Variants: British, Scottish)
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111
Enforcement of a document usable out-of-court and enforceable in court
being `'a document on the basis of which enforcement proceedings can be commenced' -see below.
Example sentence:
MARK ROBERTSON: extrajudicial merely used in contradistinction to títulos judiciais, both are enforced by enforcement proceedings "in court".
+1
22 mins
enforcement of debt instrument
:) Achei num dos meus glossários
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Note added at 24 mins (2019-04-26 17:28:05 GMT)
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o Irolog
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Note added at 55 mins (2019-04-26 17:59:18 GMT)
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faltou o extrajudicial, desculpa
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Note added at 24 mins (2019-04-26 17:28:05 GMT)
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o Irolog
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Note added at 55 mins (2019-04-26 17:59:18 GMT)
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faltou o extrajudicial, desculpa
Peer comment(s):
| agree |
Mario Freitas
: Assim não vale, pô! Eu tava com a resposta pronta, procurando uma referência :)
1 min
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tem que ficar ligado:)
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-1
1 hr
Teresa Freixinho
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
Specializes in field
Brazil
Business, Corporate & Legal Translations
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian)
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100
Foreclosure (proceeding) or foreclosure on a debt instrument
Segundo a explicação no dicionários da Maria Chaves de Mello, "floreclosure" já dá a entender que se trata de uma execução por título extrajudicial. Todavia, creio que se pode admitir variações nas respostas.
Peer comment(s):
| disagree |
Mark Robertson
: Foreclosure is a procedure specific to the enforcement of a mortgage.
1 day 1 hr
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1 day 20 hrs
Oliver Simões
United States
United States
Native in Portuguese
Specializes in field
United States
BA in Transl., MA in ESL, 15 yrs of exp.
Native in: Portuguese
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283
enforcement of extrajudicial instrument
"Jurisprudência Estatal Nacional Comentada:
Arbitragem. Contrato, Cláusula Compromissória. Execução de Título Extrajudicial. Jurisdição Estatal. Superior Tribunal de Justiça. 3a. Turma. Recurso Especial No. 1.373.710/MG. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. 07.04.2015
Arbitration. Arbitration Agreement. Enforcement of Extrajudicial Instrument. State Jurisdiction. Superior Court of Justice" (emphasis added).
https://www.kluwerlawonline.com/preview.php?id=RBA2015066
As suggested earlier on the Discussion Board, extrajudicial refers to the instrument, not the enforcement:
"Marcus Vinícius Rios Gonçalves se posiciona no sentido de que o 'título extrajudicial é um documento produzido fora de procedimento jurisdicional, ao qual a lei atribui força executiva'." https://jus.com.br/artigos/20021/execucao-de-titulo-extrajud...
Arbitragem. Contrato, Cláusula Compromissória. Execução de Título Extrajudicial. Jurisdição Estatal. Superior Tribunal de Justiça. 3a. Turma. Recurso Especial No. 1.373.710/MG. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. 07.04.2015
Arbitration. Arbitration Agreement. Enforcement of Extrajudicial Instrument. State Jurisdiction. Superior Court of Justice" (emphasis added).
https://www.kluwerlawonline.com/preview.php?id=RBA2015066
As suggested earlier on the Discussion Board, extrajudicial refers to the instrument, not the enforcement:
"Marcus Vinícius Rios Gonçalves se posiciona no sentido de que o 'título extrajudicial é um documento produzido fora de procedimento jurisdicional, ao qual a lei atribui força executiva'." https://jus.com.br/artigos/20021/execucao-de-titulo-extrajud...
Discussion
"Ocorre que a execução de título extrajudicial possui características peculiares quanto à sua forma de execução, onde o instituto é dotado de procedimentos mais céleres quanto à busca pelo credor do adimplemento da dívida. Marcus Vinícius Rios Gonçalves se posiciona no sentido de que o 'título extrajudicial é um documento produzido fora de procedimento jurisdicional, ao qual a lei atribui força executiva'. https://jus.com.br/artigos/20021/execucao-de-titulo-extrajud...
Quanto às informações mencionadas por Mark Robertson (item 2), eu já havia chegado à mesma conclusão a partir do artigo que mencionei anteriormente.
2. Obviamente of títulos executivos extrajudiciais não se limitam às decisões de condóminos. É só ler o art.º 784 do CPC. A lista de títulos executivos extrajudiciais compoe-se de 11 subartigos é o crédito referente às contribuições de condomínio edilício é o 10º, alias conforme é óbvio do meu discussion entry.
São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
(...)
VII - a sentença arbitral;
Art. 784
- São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;