Dec 1, 2017 10:20
6 yrs ago
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Portuguese term

embargos de declaração

Portuguese to French Law/Patents Law (general) court decisions, appeals
As vencidas interpuseram embargos de declaração que foram rejeitados, sobrevindo recurso de apelação no qual alegam, em preliminares, incompetência da justiça (…)

Proposed translations

1144 days

requête en omission matérielle/requête en omission de statuer

"Isso porque os embargos de declaração servem para casos em que a decisão contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não havendo espaço para mudança do convencimento exarado."
PROJUDI - Processo 0001526-13.2020.8.16.0185 - Ref.mov.311.1

En français, il existe deux requêtes distinctes pour contester les erreurs de jugement visés par les embargos de declaração :
- la requête en omission matérielle
- la requête en omission de statuer
Voir https://www.legavox.fr/blog/maitre-anthony-bem/recours-contr...

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