Portuguese to German Law/Patents Law (general) Das Recht auf einen Prozess

Hallo,

ich nun wieder ... mein Text über Rechtsmittel und Anfechtbarkeit von Beschlüssen in Brasilien nun wieder.

PTBR:

A Constituição Federal estabelece como um de seus objetivos o bem de todos (art. 3º, IV).
E, para alcançar tal desiderato, referida norma vai além: estabelece que aquele que tiver seu direito lesado ou na iminência de sê-lo tem a garantia de acesso à ordem jurídica para tutelar seus interesses (art. 5º, XXXV), o que se faz mediante o processo.
A despeito de tal previsão, é possível que no curso do próprio processo alguns direitos das partes venham a ser lesados por força de ato judicial, razão pela qual o sistema processual, a partir de interpretação axiológica do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV), prevê solução: a interposição de recurso.
O Código de Processo Civil, diploma legislativo que serve de parâmetro para regular em parte as relações processuais, contudo, prevê uma norma que se reveste de aparente inconstitucionalidade (art. 1.015), na medida em que sua interpretação literal sugere que a decisão proferida no curso do processo (interlocutórias) cujo teor não esteja expressamente indicado na lei como recorrível, não possa ser impugnada imediatamente, apenas ao final do procedimento de primeira instância.
Ainda que possam ser impugnadas posteriormente, há situações em que a lesão de direito é iminente e não pode aguardar para ser evitada.
Não se há de consentir com o prejuízo, todavia.
Para tanto, a doutrina brasileira tem se debruçado na busca de alternativas legais para dar efetividade à garantia preconizada pela Constituição Federal.
Este estudo tem como escopo, por meio da revisão da literatura e dos julgamentos realizados no Brasil, analisar as alternativas propostas e, ao final, identificar a que aparenta maior sintonia com a ordem jurídica vigente.
Ao longo do presente trabalho, estudou-se o agravo de instrumento – meio recursal típico para impugnação das decisões interlocutórias, à luz de sua origem e formação histórica para, com a experiência pretérita, identificar os alcances e limites do recurso no presente, mediante uso técnicas hermenêuticas doutrinariamente sugeridas.
Analisou-se brevemente a forma de impugnação das decisões interlocutórias ao final do processo, por meio do recurso de apelação e as imbricações da incoerência no sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias.


Estudou-se, também, o mandado de segurança como meio que, embora não tenha natureza recursal, cumpra a finalidade impugnativa do ato judicial para a tutela de ***direito líquido e certo***, face à inoperabilidade do sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias cujo teor não esteja expressamente indicado na lei como recorrível.

DEDE:
Es wurde auch die einstweilige Verfügung als ein Rechtsinstitut untersucht, das, obwohl es nicht den Charakter eines Rechtsmittels hat, für den Schutz von ***eindeutigem und festgelegtem Recht*** angesichts der Unwirksamkeit des Systems der Rechtsmittelfähigkeit von nicht rechtskräftigen Beschlüssen deren Tenor im Gesetz nicht ausdrücklich als anfechtbar gekennzeichnet ist, den Zweck der Anfechtung der gerichtlichen Handlung erfüllt.

Grüße

Sebastian Witte