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German term or phrase:

der Verfassungsmäßigkeit des Solidaritätszuschlaggesetzes 1995 vorläufig

Portuguese translation:

tendo em vista a constitucionalidade da lei de 1995 que instituiu o imposto.

Added to glossary by Danik 2014
Oct 5, 2015 11:50
8 yrs ago
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German term

der Verfassungsmäßigkeit des Solidaritätszuschlaggesetzes 1995 vorläufig

German to Portuguese Bus/Financial Law: Taxation & Customs
Die Festsetzung des Solidaritätszuschlags ist gem. § 165 Abs. 1 Satz 2 Nr. 3 A0 hinsichtlich - der Verfassungsmäßigkeit des Solidaritätszuschlaggesetzes 1995 vorläufig.

Eu percebo os termos todos individualmente, mas não estou a conseguir elaborar a frase, sobretudo a parte final relativa à constitucionalidade.

Muito obrigada!
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Oct 10, 2015 12:17: Danik 2014 Created KOG entry

Proposed translations

27 mins
Selected

tendo em vista a constitucionalidade da lei de 1995 que instituiu o imposto.

Minha tentativa:
De acordo com o § 165 parágrafo 1 sentença/decreto 2 No. 3 do AO a vigência do Adicional de Solidariedade é provisória tendo em vista a constitucionalidade da lei de 1995 que instituiu o imposto.
https://de.wikipedia.org/wiki/Vorläufigkeit_(Steuerrecht)
https://dejure.org/gesetze/AO/165.html
Note from asker:
Obrigada pela ajuda Danik!
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