Jun 30, 2015 22:01
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Portuguese term

legislação de regência e em razão

Portuguese to English Bus/Financial Accounting
Os saldos apontados na conta de Tributos a Recuperar, correspondem aos impostos e às contribuições decorrentes das atividades operacionais da empresa, econômica e financeira, representando créditos de ordem fiscal, constituídos e compensáveis com recolhimentos de períodos futuros e estão acrescidos, quando o caso, das respectivas taxas de remuneração.
Remunerações essas, que via de regra, seguem as disposições devidamente previstas pela legislação de regência e em razão, autorizadas pelos competentes Órgãos da Administração Pública.

Discussion

Rafael Sousa Brazlate Jul 1, 2015:
@Luana Normalmente, legislação de regência é governing law, mas esse em razão não consegui entender.

Proposed translations

2 hrs

applicable legislation and pursuant thereto

Sugestão (deveria ser "e em razão desta).
Something went wrong...
13 hrs

abide by the governing law and are payable thereunder

Sugestão.
Something went wrong...
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