Portuguese to German Law/Patents Law (general)

ich übersetze gerade einen Teil der brasilianischen gesetzlichen Vorschriften zu öffentlichen Ausschreibungen der öffentlichen Hand.

Kontext:
§ 1o A comprovação do aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras o serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas do direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei n° 8.883, do 1994)
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitanto do possuir em sou quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional do nível superior ou outro devidamente reconhecido pela
entidade competente. detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei n° 8.883. de 1994)

Gibt es dafür einen gängigen deutschen Begriff? Wenn nicht, wäre ich für Übersetzungsvorschläge dankbar.