Glossary entry (derived from question below)
French term or phrase:
questions d'office
Portuguese translation:
questões oficiosas
Added to glossary by
expressisverbis
Feb 25, 2015 20:11
9 yrs ago
1 viewer *
French term
Questions d'office
French to Portuguese
Law/Patents
Law: Taxation & Customs
Direito penal
Este termo encontra-se numa sentença de divórcio. Gostaria de saber como se traduz ou qual o significado deste termo. Obrigado
Proposed translations
(Portuguese)
3 +3 | questões oficiosas | expressisverbis |
4 +2 | questões ex officio, questões oficiosas | Maria Teresa Borges de Almeida |
3 | Extraoficialmentr | Paulo Celestino Guimaraes |
Change log
Sep 11, 2015 18:14: expressisverbis Created KOG entry
Proposed translations
+3
36 mins
Selected
questões oficiosas
Mais um pouco de contexto seria necessário para ajudar melhor.
São as conclusões das alegações do recorrente que fixam e delimitam o objecto do recurso e, por conseguinte, as questões a decidir, sem prejuízo da ampliação pelo recorrido do âmbito do recurso nos termos do art.º 684.º-A do CPC e de conhecimento de questões oficiosas (cfr. art.º 684.º, n.º 3, e 690.º e 660.º, n.º 2, este por remissão do art.º 713.º, n.º 2, do CPC).
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb...
São as conclusões das alegações do recorrente que fixam e delimitam o objecto do recurso e, por conseguinte, as questões a decidir, sem prejuízo da ampliação pelo recorrido do âmbito do recurso nos termos do art.º 684.º-A do CPC e de conhecimento de questões oficiosas (cfr. art.º 684.º, n.º 3, e 690.º e 660.º, n.º 2, este por remissão do art.º 713.º, n.º 2, do CPC).
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb...
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Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
27 mins
French term (edited):
d'office
Extraoficialmentr
Mais contexto, SVP!
+2
39 mins
questões ex officio, questões oficiosas
Diria assim em PT(pt)...
Pertinentemente, há que ter em conta que o objecto de recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da atinente alegação, como se infere do preceituado no n.º 3 do artigo 684° do C PC, por isso que, em tal recurso, é à face das conclusões que têm de ser definidos os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo do conhecimento de questões ex officio e, ainda, das vertidas em ampliação do objecto do recurso a requerimento do recorrido, nos termos do artigo 684° - A do mesmo código.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931...
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, do conhecimento das questões oficiosas (art. 410.º n.ºs 2 e 3 do CPP).
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec...
Pertinentemente, há que ter em conta que o objecto de recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da atinente alegação, como se infere do preceituado no n.º 3 do artigo 684° do C PC, por isso que, em tal recurso, é à face das conclusões que têm de ser definidos os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo do conhecimento de questões ex officio e, ainda, das vertidas em ampliação do objecto do recurso a requerimento do recorrido, nos termos do artigo 684° - A do mesmo código.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931...
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, do conhecimento das questões oficiosas (art. 410.º n.ºs 2 e 3 do CPP).
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec...
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agree |
expressisverbis
: Não posso deixar passar ;)
5 mins
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Obrigada!
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agree |
Linda Miranda
11 mins
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Obrigada, Linda!
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