Jan 30, 2015 09:24
9 yrs ago
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Portuguese term

Agravo REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Portuguese to German Law/Patents Law (general)
So beginnt die veröffentlichte stichwortartige "Zusammenfassung" eines Urteils.

Wie genau ist das zu verstehen?

Danke im Voraus für Eure Hilfe.

Discussion

Barbara von Ahlefeldt-Dehn (asker) Feb 2, 2015:
Danke Euch für Eure Unterstützung.

Proposed translations

+1
6 hrs
Selected

interne Beschwerde im Revisionsbeschwerdeverfahren

"Agravo regimental" ist die Beschwerde gemäß der Geschäftsordnung des jeweiligen Gerichts, daher "regimental" (von "regimento interno").

Ich würde den Ausdruck hier der Einfachheit halber mit "interne Beschwerde" übersetzen, da sie laut Definition auch als "agravo interno" bezeichnet wird:

"Agravo Regimental (AgRg)

Recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Recurso interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida, sendo desnecessária a formação do instrumento, por já se encontrarem os autos no tribunal onde deveria ser apreciado o mérito do recurso. Recurso interposto contra decisão do relator, que tem seu processamento previsto em regimento interno do tribunal e que prescinde da formação do instrumento, eis que os autos onde é interposto já se encontram no tribunal onde será apreciado pela camara ou turma julgadora, sem necessidade de deslocamento físico do recurso para outro tribunal. Possui essa denominação por estar previsto, geralmente, no Regimento Interno do respectivo Tribunal. Também pode ser denominado agravo interno."
Peer comment(s):

agree Danik 2014
3 hrs
Danke Danik!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Danke, Ursula!"
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