Nach dem brasilianischen Wahlgesetz ist die Begünstigung auf die Steuerzahler(Radio und Fernsehstationen, auch Telefongeselschaften, usw.) beschränkt, die zwangsmässig für die kostenlose Werbung vor den Wahlen zuständig sind:
"No período de 05.01.2005 a 20.12.2010, a compensação fiscal pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral era regulamentada pelo Decreto nº 5.331/2005, ora revogado. Por esse critério, na determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda (balanço ou balancete de suspensão ou redução, ou lucro presumido), as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, puderam deduzir 0,8 do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período" de duração daquela propaganda, conforme regulamentação do Poder Executivo. As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, puderam excluir 0,8 do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, para efeito da determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda, conforme definido em regulamentação do Poder Executivo (Manual de Preenchimento da DIPJ 2013).