não declaram abertos o incidente de qualificação da insolvência

Portuguese to German Law/Patents Law (general) Insolvenzverfahren

Teil der "Decisão" in einem portugiesischen Urteil eines vom Schuldner beantragten Insolvenzverfahrens:

a) Declarar a insolvência da Associação...
b) Fixo aos administradores ... residência...
a) Considerando que o património da associação devedora, ..., não é... suficiente para a satisfação das custas do processo e dívicas previsíveis da massa insolvente, e, por via disso, ao abrigo do disposto no art. 39, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas:
1. Nomeio como administrador da Insolvência....;
2. Atentos os factos provados não declaram abertos o incidente de qualificação da insolvência;
3. Custas...

Ich habe 2 Fragen:
1. Ist der Satz grammatisch korrekt oder müsste es heißen "declaro (oder declarar) aberto"
2. Was bedeutet "não declarar aberto..."