Portuguese to Russian Law/Patents Law (general) Correspondência entre as companhias do Brasil. Sanções legais cabíveis conforme a ley do Brazil.

1. Prezado Requerente,
Em atenção à solicitação protocolada nesta Agência sob o n° XXXXXXXXXXXXXXX
e constante no processo n° XXXXXXXXXXXXXXXX informamos que, após verificação da documentação apresentada, constatamos a sua não conformidade com os requisitos necessários para seu atendimento.

Solicitamos encaminhar:
- Regularização dos dispositivos, pois no sistema não consta todos os componentes descritos no formulário XXXXXXXXXXXXXXXXX

- Formulário XXXXXXXXXXXXXX, devidamente preenchido com componentes homologados. É vedada a utilização de equipamentos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sem certificação expedida ou aceita pela XXXXXX, conforme disposto no ART. XXX § XX da Lei n° XXXXXXXXXXX, razão pela qual, solicitamos a adequação do equipamento em decorrência de não atender esse dispositivo legal.

Dessa forma, fica consignado o prazo de 30 dias, contado do recebimento deste, com AR postal, para atendimento deste ofício, sob pena de caracterização de desinteresse em relação ao pleito, ensejando o arquivamento da solicitação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

2. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/34153483/djpa-06-02-2012...