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As custas judiciais fixas
As custas fixas num processo cível
As custas fixas para as partes num processo cível

Em matéria cível, existem custos juridicamente indispensáveis ao processo e cujo montante é objecto de uma tarifação, seja por via regulamentar, seja por decisão judicial. Esses custos denominam-se custas.

Incluem:

1.Os direitos, taxas, encargos ou emolumentos aplicados pelos secretariados dos tribunais ou pela administração tributária. Estes direitos e taxas são raros, já que a Lei n.º 77-1468, de 30 de Dezembro de 1977 instituiu um princípio de gratuidade dos actos judiciais perante os tribunais civis e administrativos;
2.As despesas de tradução dos actos, quando necessária nos termos da lei ou de qualquer compromisso internacional;
3.As compensações das testemunhas;
4.A remuneração dos técnicos;
5.Os custos tarifados (tarifas dos oficiais de justiça, advogados de 1.ª e 2.ª instâncias);
6.Os emolumentos dos funcionários públicos ou ministeriais;
7.A remuneração dos advogados na parte em que é regulamentada, incluindo os direitos de exercício;
8.As despesas de notificação de um acto no estrangeiro;
9.Os custos de interpretação e tradução necessários à instrução realizada no estrangeiro a pedido dos tribunais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial;
10.Os inquéritos sociais ordenados em matéria familiar e de protecção jurídica dos maiores e dos menores;
11.A remuneração da pessoa designada pelo juiz para ouvir o menor.
Fase do processo cível em que devem ser pagas as custas fixas

As custas do processo cível compreendem todos os montantes desembolsados ou devidos pelas partes antes ou durante uma instância.

Incluem, por exemplo, antes da abertura do processo, os custos de consulta de juristas e de técnicos, bem como as despesas de deslocação.

Durante a instância, esses custos poderão abranger os custos processuais pagos aos auxiliares de justiça, aos funcionários ministeriais, os direitos impostos pelo Estado e os honorários de aconselhamento.

Após o processo, trata-se dos custos de execução da decisão.

Os custos de justiça em matéria constitucional
As custas fixas para as partes num processo constitucional
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