Jan 26, 2009 15:20
15 yrs ago
German term

Verfügungsverfahren

German to Portuguese Law/Patents Law (general)
...nach einem vorangegangenen einstweilligen Verfügungsverfahren auf Grund der Verordnung...

Proposed translations

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26 mins

processo cautelar/ processo para obter uma providência cautelar

O processo cautelar (ou providência cautelar) é um processo acessório e instrumental que tem por finalidade garantir o resultado prático de uma ação chamada ...
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4 hrs

pedido/processo de medidas provisórias

O termo completo é: "einstweiliges Verfügungsverfahren"
Em casos urgentes, pode-se pedir um processo de medidas provisórias.

Ver link sob "14."
http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=pt&ihmlang=...
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1 day 1 hr

disposição/providencia (processual)

Sempre da parte do Juiz; é um ato processual praticado pelo juiz a pedido (ou não ) da parte. Não resolve o mérito mas, prepara o processo , o julgamento final.
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